Thesaurus em Direito do Trabalho

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO

Nota de escopo
SN : São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Veja Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03. Obs. O Código Civil (lei 3.071/16) considera como pessoas jurídicas de direito público interno: a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos.

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO

Términos genéricos

Términos específicos

Termos relacionados

Data de criação
21-Mai-2010
Termo aceito
21-Mai-2010
Términos descendentes
0
Términos específicos
5
Términos alternativos
0
Termos relacionados
1
Notas
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