A lei canônica no tempo. Cômputo e divisão do tempo
A lei canônica no tempo. Cômputo e divisão do tempo 343.031
Termos genéricos
Termos específicos
- TE3 343.0311 ↓ Irretroatividade das leis
- TE3 343.0312 ↓ Promulgação da lei
- TE3 343.0313 ↓ Vacância da lei
- TE3 343.0314 ↓ Cessação da lei
