CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos Fundamentais. Direitos primordiais
Garantias constitucionais dos direitos individuais
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Termo
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Habeas Data
341.2743
Termos genéricos
TG
↑
Garantias constitucionais dos direitos individuais
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3vgd2kpop0yqm
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
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