CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
Termo
Metadados
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
341.206
Termos genéricos
TG
↑
DIREITO CONSTITUCIONAL
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3kz9326q507re
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
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VDEX
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