CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Ação Penal Pública
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DIREITO PÚBLICO
DIREITO PROCESSUAL
Organização Judiciária. Pessoal judiciário
Competência. Jurisdição. Atribuições
Ação Penal Pública
Termo
Metadados
Ação Penal Pública
341.4183
Termos genéricos
TG
↑
Competência. Jurisdição. Atribuições
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3zx892wqg2y1q
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
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Zthes
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