CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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termos
Educação religiosa, moral, social. Reeducação
Efeitos dos contratos em relação a terceiros
Efeitos e execução dos tratados
Elaboração Orçamentária. Proposta orçamentária
Embriaguez. Alcoolismo. Responsabilidade dos alcoolizados
Emprego dos idiomas. Idioma nacional oficial
Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
Empréstimo de guerra
Engenharia genética e meio ambiente
Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito
Entidades Paraestatais
Entidades privadas patrocinadas pelo Poder Público
Erros judiciários
Escravidão e tráfico de escravos
Espaço aéreo. Direito aéreo internacional
Esponsais. Promessa de casamento
Estado, fisco, comunidade. Hospitais. Estabelecimentos de mão morta
Estados
Estados neutros. Neutralidade permanente
Estatização. Privatização
Estradas de ferro
Evasão
Exclusão e suspensão do direito de voto
Execução das sentenças. Sanção
Execução do julgamento e das penas
Execução dos julgamentos. Expropriação forçada
Execução dos testamentos
Execução e inexecução dos contratos administrativos
Exibição de coisas e de títulos. Actio ad exhibendum
Expressões diversas da personalidade do Estado (Nome, armas, bandeiras, brasões, hinos etc)
Extinção da punibilidade
Extinção, fim dos tratados
Extranumerários