CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica
Legados e estabelecimentos públicos
Legislação de Defesa do Consumidor. Código de defesa do consumidor
Legislação direta pelo povo. Direito popular de iniciativa parlamentar
Liberdade condicional
Liberdade de consciência e de culto
Liberdade de ensino e de estudo
Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra
Liberdade de pensamento e da palavra
Liberdade de representação. Teatros etc
Liberdade de reunião. Manifestações públicas
Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões
Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias
Liberdade ou direito de associação
Licitações em geral
Livramento condicional
Livros e registros do estado civil