CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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termos
Magistrados
Mandado de Injunção
Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo
Maneira pela qual o citado é conduzido perante à Justiça. Prisão, ordem do comparecimento e de captura
Manifestação da vontade
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
Mediação
Médicos
Medidas administrativas. Encarceramento. Registro. Transporte dos presos
Medidas contra poluição
Meios lícitos e ilícitos de prejudicar os inimigos. Formas diversas de hostilidade
Membros das Câmaras em geral
Mercadorias
Merecimento
Ministério público. Procuradores. Oficiais da polícia judiciária
Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros. Primeiro ministro
Missões diplomáticas extraordinárias. Adidos militares, navais, comerciais, científicos, culturais
Monopólio
Multas
Municípios