Vocabulário controlado básico do Direito

Teto remuneratório

Limite de remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios, previsto no art. 37, Inciso XI da Constituição Federal de 1988.

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