Proteção e defesa do consumidor
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342.51
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- TR⇆ Cláusula abusiva
- TR⇆ Consumidor
- TR⇆ Crime contra as relações de consumo
- TR⇆ Desconsideração da personalidade jurídica
- TR⇆ Direito à informação
- TR⇆ Direito do consumidor
- TR⇆ Fornecedor
- TR⇆ Prática abusiva
- TR⇆ Princípio da precaução
- TR⇆ Produto com defeito
- TR⇆ Publicidade abusiva
- TR⇆ Publicidade comercial
- TR⇆ Publicidade enganosa
- TR⇆ Serviço com defeito
