Legislação
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Termos não preferenciais
- UP↸ Decreto
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- UP↸ Direito
- UP↸ Direito civil
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- UP↸ Direito penal
- UP↸ Direito público
- UP↸ Lei
- UP↸ Projecto de lei
Termos genéricos
Termos específicos
- TE2 ↓ Constituição
- TE2 ↓ Direito do trabalho
- TE2 ↓ Direito internacional
- TE2 ↓ Legislação da educação
- TE2 ↓ Regulamentação
Termos relacionados
- TA⇆ Estatuto jurídico
- TA⇆ Poder legislativo
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