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Prescrição do direito de ação
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Direito penal
Prescrição do direito de ação
Termo
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Prescrição do direito de ação
Nota explicativa
Usado para término do direito de instaurar um processo penal ou privado, com freqüência denominado em inglês como statute of limitations.""
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Исковая давность
Data de criação
06-Nov-2011
Termo aceite
06-Nov-2011
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t33jwz81z0902x
Termos específicos
0
Termos alternativos
2
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
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