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Poder Judiciário
Nota explicativa
Refere-se ao Poder Judiciário do Estado e também a tribunais de todos os tipos, independente de estarem subordinados ao Poder Executivo ou Judiciário, ou de serem independentes de ambos.
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Prescrição do direito de ação
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Prescrição do direito de ação
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Recursos
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Inconstitucionalidade
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Amparo legal
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Conflitos de leis
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Jurados
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Amparo legal
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Indenização por perdas e danos
TE3
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Ações e defesas
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Amparo legal
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Ações contra o Estado
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Prescrição do direito de ação
TE4
↓
Prescrição do direito de ação
TE4
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Responsabilidade civil
►
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TE5
↓
Difamação
TE5
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Imperícia médica
TE5
↓
Enriquecimento ilícito
TE5
↓
Imperícia legal
TE2
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Processo penal
►
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TE3
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Liberdade condicional (justiça criminal)
TE3
↓
Prescrição do direito de ação
TE3
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Sentenças
TE3
↓
Provas e evidências
►
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TE4
↓
Medicina legal
►
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TE5
↓
Autópsia
TE3
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Prescrição do direito de ação
TE4
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Prescrição (direitos de propriedade)
TE3
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Recursos
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Inconstitucionalidade
TE4
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Recursos administrativos
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Amparo legal
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Conflitos de leis
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Responsabilidade civil
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Difamação
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Imperícia médica
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Enriquecimento ilícito
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Imperícia legal
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Jurados
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Data de criação
06-Nov-2011
Termo aceite
06-Nov-2011
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ARK
ark:/99152/t361rnj0049e5p
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Notas
1
Metadados
BS8723-5
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