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Prescrição do direito de ação

Prescrição do direito de ação
Usado para término do direito de instaurar um processo penal ou privado, com freqüência denominado em inglês como statute of limitations.""

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Data de criação
06-Nov-2011
Termo aceite
06-Nov-2011
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t33jwz81z0902x
Termos específicos
0
Termos alternativos
2
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Pesquisa
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