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Ações e defesas
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Ações e defesas
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Usado para autorização, limitação ou proibição legal de práticas específicas de procedimentos ou bases substantivas para início ou término de ações judiciais civis bem como processos penais.
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Prescrição do direito de ação
TE4
↓
Prescrição do direito de ação
TE4
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▼
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Обвинение и защита
Data de criação
06-Nov-2011
Termo aceite
06-Nov-2011
Termos descendentes
3
ARK
ark:/99152/t362jn3zzm9g0z
Termos específicos
4
Termos alternativos
8
Termos relacionados
25
Notas
1
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
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Zthes
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