Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Cominação da pena

Cominação da pena

Cominar uma pena é a determinação em abstrato de qual será a pena para aquela conduta. Segundo o princípio da legalidade, só haverá punição criminal quando a conduta estiver descrita em lei e também houver uma pena cominada no dispositivo legal. Portanto, cominação é a determinação dos limites da pena em abstrato.$uhttps://trilhante.com.br/curso/teoria-da-pena-2/aula/cominacao-de-penas-e-classificacao-das-penas-2?viewtype=pdf

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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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ark:/99152/t3x9py22xkyo6e
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Notas
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