VOCABULÁRIO CONTROLADO BÁSICO: VCB

Desapropriação por utilidade pública

Desapropriação por utilidade pública
341.3772
Compreende os casos dispostos no Decreto-lei n. 3365, de 21 de junho de 1941.

Termos não preferidos

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
22-Nov-2019
Modificacão
01-Jan-1970
Termo aceito
22-Nov-2019
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
4
Termos relacionados
3
Notas
2
Metadados
Busca
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