VOCABULÁRIO CONTROLADO BÁSICO: VCB

Corrupção eleitoral

Corrupção eleitoral
341.55211
"Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita" (Código Eleitoral, art. 299).

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Termos relacionados

Data de criação
22-Nov-2019
Modificacão
01-Jan-1970
Termo aceito
22-Nov-2019
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
2
Termos relacionados
1
Notas
2
Metadados
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