VOCABULÁRIO CONTROLADO BÁSICO: VCB

Competência tributária

Competência tributária
Parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos.

Termos não preferidos

Termos genéricos

Termos específicos

Termos relacionados

Data de criação
22-Nov-2019
Modificacão
01-Jan-1970
Termo aceito
22-Nov-2019
Termos descendentes
4
Termos específicos
4
Termos alternativos
2
Termos relacionados
6
Notas
2
Metadados
Busca
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