CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Inviolabilidade do domicílio
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DIREITO PÚBLICO
DIREITO PENAL
Diversas espécies de infrações
Infrações relativas às liberdades fundamentais
Inviolabilidade do domicílio
Termo
Metadados
Inviolabilidade do domicílio
341.5524
Termos genéricos
TG
↑
Infrações relativas às liberdades fundamentais
Termos específicos
TE5
341.55241 ↓
Violação de domicílio cometido por funcionários públicos
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
1
ARK
ark:/99152/t3ome45qqw4nr3
Termos específicos
1
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
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