CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
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DIREITO PÚBLICO
DIREITO PENAL
Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
Termo
Metadados
Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
341.51
Termos genéricos
TG
↑
DIREITO PENAL
Termos específicos
TE3
341.513 ↓
Retroatividade das leis penais. Irretroatividade das leis penais
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
1
ARK
ark:/99152/t3nkl0r59k4drz
Termos específicos
1
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
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