CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
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DIREITO PÚBLICO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Poder de Polícia (Faculdade da Administração Pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade)
Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
Termo
Metadados
Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
341.371
Termos genéricos
TG
↑
Poder de Polícia (Faculdade da Administração Pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade)
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3ome45qjw4nr3
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
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