CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
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Limitações constitucionais
341.3931
Termos genéricos
TG
↑
Competência tributária
Data de criação
11-Fev-2019
Termo aceito
11-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3n392nl6y4dxq
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
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