DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO 341.3
Termos genéricos
- TG↑ DIREITO PÚBLICO
Termos específicos
- TE2 341.3012 ↓ Responsabilidade civil da administração ►▼
- TE3 341.30121 ↓ Teorias
- TE3 341.30122 ↓ Responsabilidade subjetiva. Culpa
- TE3 341.30123 ↓ Responsabilidade objetiva
- TE3 341.30124 ↓ Direito de regresso
- TE2 341.31 ↓ Organização Administrativa ►▼
- TE3 341.311 ↓ Centralização, descentralização
- TE3 341.312 ↓ Administração Federal ►▼
- TE4 341.3121 ↓ Chefes de Estado
- TE4 341.3122 ↓ Ministérios. Secretarias de Estado
- TE3 341.313 ↓ Administração Estadual ►▼
- TE4 341.3131 ↓ Governadores
- TE4 341.3132 ↓ Secretarias Estaduais
- TE3 341.316 ↓ Administração Municipal. Direito Municipal
- TE3 341.317 ↓ Administração de Territórios. Administração Colonial
- TE3 341.318 ↓ Administração do Distrito Federal
- TE2 341.32 ↓ Serviços Públicos (Formas e meios de execução dos serviços públicos) ►▼
- TE3 341.321 ↓ Execução Direta. Órgãos da Administração direta ►▼
- TE3 341.322 ↓ Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta ►▼
- TE4 341.3221 ↓ Agências Reguladoras
- TE4 341.3222 ↓ Fundações. Fundações de Direito Público. Fundações de Direito Privado
- TE4 341.3225 ↓ Autarquias ►▼
- TE5 341.32251 ↓ Econômicas
- TE5 341.32252 ↓ Industriais
- TE5 341.32253 ↓ Creditícias
- TE5 341.32254 ↓ Previdenciárias e de Assistência Social
- TE5 341.32255 ↓ Fiscalizadoras de Atividades Profissionais. Conselhos Profissionais
- TE5 341.32256 ↓ Educacionais
- TE4 341.3226 ↓ Entidades Paraestatais ►▼
- TE5 341.32261 ↓ Sociedades de economia mista
- TE5 341.32262 ↓ Empresas públicas
- TE5 341.32264 ↓ Outras entidades paraestatais
- TE4 341.3227 ↓ Entidades privadas patrocinadas pelo Poder Público ►▼
- TE5 341.32271 ↓ Organizações Sociais
- TE5 341.32272 ↓ Serviço Social Autônomo
- TE2 341.33 ↓ Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos ►▼
- TE3 341.331 ↓ Natureza jurídica da relação de emprego público ►▼
- TE4 341.3311 ↓ Funcionários estatutários
- TE4 341.3312 ↓ Extranumerários
- TE4 341.3313 ↓ Servidores regidos pela legislação trabalhista
- TE4 341.3314 ↓ Pessoal eventual. Pessoal temporário
- TE3 341.332 ↓ Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários
- TE3 341.333 ↓ Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc ►▼
- TE4 341.33311 ↓ Livre escolha
- TE4 341.33312 ↓ Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório
- TE4 341.3332 ↓ Nomeação. Designação. Contrato
- TE4 341.3333 ↓ Posse. Formalidades. Entrada em exercício
- TE4 341.3334 ↓ Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos
- TE3 341.334 ↓ Promoções. Critérios ►▼
- TE4 341.3341 ↓ Merecimento
- TE4 341.3342 ↓ Antigüidade. Tempo de serviço
- TE4 341.3343 ↓ Interstício. Tempo de intervalo legal entre cada promoção do mesmo servidor
- TE4 341.3344 ↓ Acesso. Provas de acesso. Provas para promoção
- TE4 341.3345 ↓ Promoção horizontal
- TE3 341.335 ↓ Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias ►▼
- TE4 341.3351 ↓ Paridade de vencimentos. Princípio da isonomia
- TE4 341.3352 ↓ Diárias
- TE4 341.3353 ↓ Ajuda de custo
- TE4 341.3354 ↓ Gratificações. Gratificação de Produtividade
- TE4 341.3355 ↓ Descontos em Folha. Descontos Previdenciários
- TE3 341.336 ↓ Deveres e obrigações dos servidores ►▼
- TE4 341.3361 ↓ Ética. Segredo profissional
- TE4 341.3362 ↓ Código de Conduta da Alta Administração Federal
- TE3 341.3371 ↓ Repreensão
- TE3 341.3372 ↓ Multa
- TE3 341.3374 ↓ Destituição de função
- TE3 341.3375 ↓ Demissão
- TE3 341.3376 ↓ Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- TE3 341.338 ↓ Direitos e vantagens ►▼
- TE4 341.3381 ↓ Estabilidade
- TE4 341.3385 ↓ Aposentadoria
- TE4 341.3386 ↓ Outros Direitos
- TE3 341.339 ↓ Movimentação de servidores ►▼
- TE4 341.3391 ↓ Transferência
- TE4 341.3392 ↓ Requisições. Cessões. Exercício temporário
- TE4 341.3393 ↓ Remoções
- TE4 341.3394 ↓ Serviços fora da sede. Viagens a serviço no País
- TE4 341.3395 ↓ Serviços no exterior
- TE4 341.3396 ↓ Afastamentos temporários do País
- TE3 341.331 ↓ Natureza jurídica da relação de emprego público ►▼
- TE2 341.34 ↓ Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial ►▼
- TE3 341.341 ↓ Bens Públicos ►▼
- TE4 341.3411 ↓ Bens de uso comum (uti universi)
- TE4 341.3412 ↓ Bens de uso especial (bens administrativos)
- TE4 341.3413 ↓ Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios
- TE3 341.342 ↓ Terras Públicas. Lei das Terras ►▼
- TE4 341.3425 ↓ Terrenos de marinha
- TE4 341.3426 ↓ Ilhas
- TE4 341.3427 ↓ Faixa de fronteira
- TE3 341.343 ↓ Direito das águas. Águas públicas ►▼
- TE4 341.3431 ↓ Águas internas
- TE4 341.3432 ↓ Águas externas ►▼
- TE5 341.34321 ↓ Mar territorial. Plataforma continental
- TE3 341.344 ↓ Jazidas. Código de Minas ►▼
- TE4 341.3442 ↓ Petróleo. Monopólio ►▼
- TE5 341.34422 ↓ Contratos de risco
- TE4 341.3443 ↓ Minérios nucleares. Energia atômica. Monopólio
- TE4 341.3444 ↓ Potenciais de energia hidráulica. Energia elétrica
- TE4 341.3442 ↓ Petróleo. Monopólio ►▼
- TE3 341.345 ↓ Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias ►▼
- TE4 341.3451 ↓ Terra indígena. Demarcação
- TE3 341.347 ↓ Direito Ambiental ►▼
- TE4 341.3471 ↓ Normas constitucionais sobre meio ambiente
- TE4 341.3472 ↓ Sistema e política do meio ambiente
- TE4 341.3473 ↓ Responsabilidade civil por dano ambiental
- TE4 341.3474 ↓ Crimes ambientais e respectivo processo
- TE4 341.3475 ↓ Flora. Florestas. Códigos florestais
- TE4 341.3476 ↓ Fauna. Códigos de Caça e Pesca
- TE4 341.3477 ↓ Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição
- TE4 341.3478 ↓ Engenharia genética e meio ambiente ►▼
- TE5 341.34781 ↓ Patrimônio Genético
- TE5 341.34782 ↓ Diversidade Biológica
- TE4 341.3479 ↓ Direito ambiental internacional
- TE4 341.3479 ↓ Direito ambiental internacional
- TE3 341.348 ↓ Espaço aéreo
- TE3 341.349 ↓ Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ►▼
- TE4 341.3491 ↓ Conceito
- TE4 341.3492 ↓ Tombamento. Livros de Tombo
- TE4 341.3493 ↓ Bens imóveis
- TE4 341.3494 ↓ Bens móveis de valor histórico e artístico. Controle das vendas e saídas do País
- TE3 341.341 ↓ Bens Públicos ►▼
- TE2 341.35 ↓ Atos administrativos ►▼
- TE3 341.3501 ↓ Conceito. Elementos e Características ►▼
- TE4 341.350141 ↓ Delegação de competência
- TE4 341.350142 ↓ Convênios. Programas
- TE3 341.351 ↓ Atos administrativos unilaterais ►▼
- TE4 341.3511 ↓ Atos normativos e ordinativos (Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
- TE4 341.3512 ↓ Atos de comunicação (Avisos, ofícios, memorandos etc)
- TE4 341.3513 ↓ Atos declaratórios (Certidões, atestados, declarações, apostilas etc) ►▼
- TE5 341.35131 ↓ Concessão de condecorações e distinções honoríficas
- TE4 341.3514 ↓ Atos punitivos (Multas, interdição de atividade etc)
- TE4 341.3515 ↓ Revogação dos atos administrativos
- TE4 341.3516 ↓ Anulação dos atos administrativos ►▼
- TE5 341.35161 ↓ Anulação pela própria administração
- TE4 341.3517 ↓ Controle judicial dos atos administrativos
- TE3 341.352 ↓ Contratos administrativos ►▼
- TE4 341.35201 ↓ Teoria. Conceito
- TE4 341.3521 ↓ Formalidades. Condições de validade ►▼
- TE5 341.35211 ↓ Competência da autoridade
- TE4 341.3522 ↓ Execução e inexecução dos contratos administrativos
- TE4 341.3523 ↓ Rescisão dos contratos administrativos
- TE4 341.3524 ↓ Alteração dos contratos administrativos
- TE4 341.3525 ↓ Prorrogação dos contratos administrativos
- TE4 341.3526 ↓ Contratos de obras públicas
- TE4 341.3527 ↓ Licitações em geral ►▼
- TE5 341.35271 ↓ Concorrência pública
- TE5 341.35272 ↓ Concorrência administrativa
- TE5 341.35273 ↓ Tomada de preços
- TE5 341.35274 ↓ Cartas-convite
- TE5 341.35276 ↓ Pregão
- TE3 341.353 ↓ Concessão, permissão, autorização de serviço público
- TE3 341.354 ↓ Contratos de fornecimento
- TE3 341.355 ↓ Contratos de serviços especializados
- TE3 341.356 ↓ Contrato de gestão
- TE3 341.3501 ↓ Conceito. Elementos e Características ►▼
- TE2 341.36 ↓ Justiça administrativa (Contencioso administrativo) ►▼
- TE3 341.362 ↓ Processo administrativo ►▼
- TE4 341.3622 ↓ Recursos administrativos
- TE3 341.363 ↓ Prisão administrativa
- TE3 341.364 ↓ Tribunais administrativos
- TE3 341.362 ↓ Processo administrativo ►▼
- TE2 341.37 ↓ Poder de Polícia (Faculdade da Administração Pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade) ►▼
- TE3 341.371 ↓ Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
- TE3 341.372 ↓ Polícia de costumes ►▼
- TE4 341.3721 ↓ Controle de jogos, rifas, quermesses, sorteios etc
- TE4 341.3722 ↓ Fiscalização de espetáculos teatrais e cinematográficos, rádio e televisão
- TE4 341.3723 ↓ Censura
- TE3 341.373 ↓ Polícia sanitária ►▼
- TE4 341.3731 ↓ Inspeção de alimentos
- TE4 341.3732 ↓ Medidas contra poluição
- TE4 341.3733 ↓ Controle de plantas e animais nocivos
- TE4 341.3734 ↓ Regulamentação de cemitérios
- TE3 341.374 ↓ Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano
- TE3 341.375 ↓ Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas
- TE3 341.376 ↓ Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito
- TE3 341.377 ↓ Limitações à propriedade ►▼
- TE4 341.3771 ↓ Requisições militares
- TE4 341.3772 ↓ Desapropriações por utilidade pública
- TE3 341.378 ↓ Direito Econômico ►▼
- TE4 341.3781 ↓ Normas constitucionais sobre Direito Econômico
- TE4 341.3782 ↓ Intervenção no domínio econômico
- TE4 341.3783 ↓ Monopólio
- TE4 341.3784 ↓ Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
- TE4 341.3785 ↓ Estatização. Privatização
- TE4 341.3786 ↓ Abuso do poder econômico. Instrumentos estatais de prevenção e repressão
- TE4 341.3787 ↓ Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio
- TE4 341.3788 ↓ Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- TE2 341.38 ↓ Direito Financeiro ►▼
- TE3 341.381 ↓ Receita Pública ►▼
- TE4 341.3811 ↓ Avaliação da Receita
- TE4 341.3812 ↓ Receita Ordinária
- TE4 341.3813 ↓ Receita Extraordinária
- TE4 341.3814 ↓ Receitas correntes
- TE4 341.3815 ↓ Receitas de capital
- TE3 341.382 ↓ Despesa Pública ►▼
- TE4 341.3821 ↓ Despesas correntes
- TE4 341.3822 ↓ Despesas de capital
- TE3 341.383 ↓ Orçamento (Subdividir por países 930-999) ►▼
- TE4 341.3831 ↓ Orçamento da União
- TE4 341.3832 ↓ Orçamento dos Estados
- TE4 341.3833 ↓ Orçamento dos Municípios
- TE4 341.3834 ↓ Elaboração Orçamentária. Proposta orçamentária
- TE4 341.3836 ↓ Fiscalização financeira e orçamentária
- TE3 341.385 ↓ Tribunais de Contas ►▼
- TE4 341.3851 ↓ Tribunais de Contas da União
- TE4 341.3852 ↓ Tribunais de Contas dos Estados
- TE4 341.3853 ↓ Tribunais de Contas dos Municípios
- TE3 341.386 ↓ Crédito Público ►▼
- TE4 341.3861 ↓ Dívida interna ►▼
- TE5 341.38611 ↓ Empréstimo compulsório
- TE4 341.3862 ↓ Dívida externa
- TE4 341.3861 ↓ Dívida interna ►▼
- TE3 341.387 ↓ Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal ►▼
- TE4 341.3871 ↓ Despesas com pessoal
- TE4 341.3872 ↓ Despesas com previdências
- TE3 341.381 ↓ Receita Pública ►▼
- TE2 341.39 ↓ Direito tributário ►▼
- TE3 341.391 ↓ Teoria. Fundamentos ►▼
- TE4 341.39102 ↓ Vigência da legislação tributária
- TE4 341.39103 ↓ Bitributação
- TE4 341.39104 ↓ Incentivos fiscais
- TE3 341.392 ↓ Obrigação Tributária ►▼
- TE4 341.3921 ↓ Obrigação principal e obrigações acessórias
- TE4 341.3922 ↓ Fato gerador
- TE3 341.393 ↓ Competência tributária ►▼
- TE4 341.3931 ↓ Limitações constitucionais
- TE4 341.3932 ↓ Indelegabilidade da competência tributária
- TE4 341.3933 ↓ Sujeito ativo ►▼
- TE5 341.39331 ↓ Competência tributária da União
- TE5 341.39332 ↓ Competência tributária dos Estados
- TE5 341.39333 ↓ Competência tributária dos Municípios
- TE4 341.3934 ↓ Sujeito passivo ►▼
- TE5 341.39341 ↓ Responsabilidade tributária
- TE5 341.39342 ↓ Solidariedade
- TE5 341.39343 ↓ Domicílio tributário
- TE3 341.394 ↓ Crédito tributário ►▼
- TE4 341.3942 ↓ Lançamento
- TE4 341.3944 ↓ Extinção do crédito tributário ►▼
- TE5 341.39443 ↓ Remissão
- TE5 341.39444 ↓ Decadência
- TE5 341.39445 ↓ Prescrição
- TE4 341.3945 ↓ Exclusão do crédito tributário ►▼
- TE5 341.39451 ↓ Não incidência
- TE5 341.39452 ↓ Imunidade
- TE5 341.39453 ↓ Isenção
- TE5 341.39454 ↓ Moratória
- TE5 341.39455 ↓ Anistia fiscal
- TE5 341.39456 ↓ Parcelamento
- TE4 341.3946 ↓ Restituição de tributos
- TE3 341.395 ↓ Ilícito tributário ►▼
- TE4 341.3951 ↓ Sonegação
- TE4 341.3952 ↓ Conluio
- TE4 341.3953 ↓ Evasão
- TE4 341.3954 ↓ Descaminho
- TE4 341.3955 ↓ Contrabando
- TE4 341.3956 ↓ Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)
- TE4 341.3957 ↓ Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa SELIC
- TE4 341.3958 ↓ Processo fiscal administrativo
- TE4 341.3959 ↓ Consulta e seus efeitos
- TE3 341.3961 ↓ Impostos sobre comércio exterior ►▼
- TE4 341.39611 ↓ Imposto de Importação ►▼
- TE5 341.396116 ↓ Tarifas aduaneiras
- TE5 341.396117 ↓ Regimes aduaneiros especiais ►
- TE4 341.39612 ↓ Imposto de Exportação
- TE4 341.39611 ↓ Imposto de Importação ►▼
- TE3 341.3962 ↓ Impostos sobre o patrimônio e a renda ►▼
- TE4 341.39621 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE5 341.396216 ↓ Pessoa Física
- TE5 341.396217 ↓ Pessoa Jurídica ►
- TE5 341.396218 ↓ Recolhimento na Fonte
- TE4 341.39622 ↓ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- TE4 341.39623 ↓ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
- TE4 341.39624 ↓ Imposto(de transmissão) ►▼
- TE5 341.396246 ↓ Transmissão inter vivos
- TE5 341.396247 ↓ Transmissão causa mortis
- TE4 341.39625 ↓ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- TE4 341.39621 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE3 341.3963 ↓ Impostos sobre a produção e a circulação ►▼
- TE4 341.39631 ↓ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto de consumo
- TE4 341.39632 ↓ Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM). Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre vendas e consignações
- TE4 341.39633 ↓ Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto do selo. Imposto sobre Movimentações Financeiras
- TE4 341.39634 ↓ Imposto sobre serviços de transporte e comunicações
- TE4 341.39635 ↓ Imposto sobre serviços
- TE3 341.3964 ↓ Impostos especiais. Impostos únicos ►▼
- TE4 341.39641 ↓ Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
- TE4 341.39642 ↓ Imposto único sobre energia elétrica
- TE4 341.39643 ↓ Imposto único sobre minerais
- TE3 341.3965 ↓ Impostos extraordinários. Impostos de guerra. Empréstimo compulsório
- TE3 341.397 ↓ Outras espécies de tributos ►▼
- TE4 341.3971 ↓ Taxas
- TE4 341.3972 ↓ Contribuição de melhoria
- TE4 341.3973 ↓ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
- TE4 341.3974 ↓ Contribuições Sociais ►▼
- TE5 341.39741 ↓ Contribuição sobre o Faturamento. FINSOCIAL. COFINS. PIS
- TE5 341.39742 ↓ Contribuição social Sobre o Lucro (CSSL)
- TE5 341.39743 ↓ Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF)
- TE5 341.39744 ↓ Salário-Educação
- TE3 341.398 ↓ Parafiscalidade
- TE3 341.399 ↓ Administração tributária ►▼
- TE4 341.39901 ↓ Conselhos e Comissões ►▼
- TE5 341.399011 ↓ Conselho de Política Aduaneira (CPA). Conselho Superior de Tarifa
- TE5 341.399012 ↓ Conselhos de Contribuintes
- TE5 341.399013 ↓ Outros Conselhos e Comissões
- TE4 341.3991 ↓ Arrecadação de Tributos
- TE4 341.3992 ↓ Fiscalização tributária ►▼
- TE5 341.39921 ↓ Sigilo Tributário
- TE5 341.39923 ↓ Apreensão de documentos. Apreensão de mercadorias
- TE4 341.3993 ↓ Gradação das multas. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenuantes
- TE4 341.3994 ↓ Certidão negativa de débito. Certidão positiva de débito
- TE4 341.3995 ↓ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Inscrição da empresa. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- TE4 341.3996 ↓ Compensação de tributos
- TE4 341.39901 ↓ Conselhos e Comissões ►▼
- TE3 341.391 ↓ Teoria. Fundamentos ►▼
- TE2 341.39 ↓ Direito Tributário ►▼
- TE3 341.391 ↓ Teoria. Fundamentos ►▼
- TE4 341.39102 ↓ Vigência da legislação tributária
- TE4 341.39103 ↓ Bitributação
- TE4 341.39104 ↓ Incentivos fiscais
- TE3 341.392 ↓ Obrigação Tributária ►▼
- TE4 341.3921 ↓ Obrigação principal e obrigações acessórias
- TE4 341.3922 ↓ Fato gerador
- TE3 341.393 ↓ Competência tributária ►▼
- TE4 341.3931 ↓ Limitações constitucionais
- TE4 341.3932 ↓ Indelegabilidade da competência tributária
- TE4 341.3933 ↓ Sujeito ativo ►▼
- TE5 341.39331 ↓ Competência tributária da União
- TE5 341.39332 ↓ Competência tributária dos Estados
- TE5 341.39333 ↓ Competência tributária dos Municípios
- TE4 341.3934 ↓ Sujeito passivo ►▼
- TE5 341.39341 ↓ Responsabilidade tributária
- TE5 341.39342 ↓ Solidariedade
- TE5 341.39343 ↓ Domicílio tributário
- TE3 341.394 ↓ Crédito tributário ►▼
- TE4 341.3942 ↓ Lançamento
- TE4 341.3944 ↓ Extinção do crédito tributário ►▼
- TE5 341.39443 ↓ Remissão
- TE5 341.39444 ↓ Decadência
- TE5 341.39445 ↓ Prescrição
- TE4 341.3945 ↓ Exclusão do crédito tributário ►▼
- TE5 341.39451 ↓ Não incidência
- TE5 341.39452 ↓ Imunidade
- TE5 341.39453 ↓ Isenção
- TE5 341.39454 ↓ Moratória
- TE5 341.39455 ↓ Anistia fiscal
- TE5 341.39456 ↓ Parcelamento
- TE4 341.3946 ↓ Restituição de tributos
- TE3 341.395 ↓ Ilícito tributário ►▼
- TE4 341.3951 ↓ Sonegação
- TE4 341.3952 ↓ Conluio
- TE4 341.3953 ↓ Evasão
- TE4 341.3954 ↓ Descaminho
- TE4 341.3955 ↓ Contrabando
- TE4 341.3956 ↓ Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)
- TE4 341.3957 ↓ Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa SELIC
- TE4 341.3958 ↓ Processo fiscal administrativo
- TE4 341.3959 ↓ Consulta e seus efeitos
- TE3 341.3961 ↓ Impostos sobre comércio exterior ►▼
- TE4 341.39611 ↓ Imposto de Importação ►▼
- TE5 341.396116 ↓ Tarifas aduaneiras
- TE5 341.396117 ↓ Regimes aduaneiros especiais ►
- TE4 341.39612 ↓ Imposto de Exportação
- TE4 341.39611 ↓ Imposto de Importação ►▼
- TE3 341.3962 ↓ Impostos sobre o patrimônio e a renda ►▼
- TE4 341.39621 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE5 341.396216 ↓ Pessoa Física
- TE5 341.396217 ↓ Pessoa Jurídica ►
- TE5 341.396218 ↓ Recolhimento na Fonte
- TE4 341.39622 ↓ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- TE4 341.39623 ↓ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
- TE4 341.39624 ↓ Imposto(de transmissão) ►▼
- TE5 341.396246 ↓ Transmissão inter vivos
- TE5 341.396247 ↓ Transmissão causa mortis
- TE4 341.39625 ↓ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- TE4 341.39621 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE3 341.3963 ↓ Impostos sobre a produção e a circulação ►▼
- TE4 341.39631 ↓ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto de consumo
- TE4 341.39632 ↓ Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM). Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre vendas e consignações
- TE4 341.39633 ↓ Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto do selo. Imposto sobre Movimentações Financeiras
- TE4 341.39634 ↓ Imposto sobre serviços de transporte e comunicações
- TE4 341.39635 ↓ Imposto sobre serviços
- TE3 341.3964 ↓ Impostos especiais. Impostos únicos ►▼
- TE4 341.39641 ↓ Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
- TE4 341.39642 ↓ Imposto único sobre energia elétrica
- TE4 341.39643 ↓ Imposto único sobre minerais
- TE3 341.3965 ↓ Impostos extraordinários. Impostos de guerra. Empréstimo compulsório
- TE3 341.397 ↓ Outras espécies de tributos ►▼
- TE4 341.3971 ↓ Taxas
- TE4 341.3972 ↓ Contribuição de melhoria
- TE4 341.3973 ↓ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
- TE4 341.3974 ↓ Contribuições Sociais ►▼
- TE5 341.39741 ↓ Contribuição sobre o Faturamento. FINSOCIAL. COFINS. PIS
- TE5 341.39742 ↓ Contribuição social Sobre o Lucro (CSSL)
- TE5 341.39743 ↓ Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF)
- TE5 341.39744 ↓ Salário-Educação
- TE3 341.398 ↓ Parafiscalidade
- TE3 341.399 ↓ Administração tributária ►▼
- TE4 341.39901 ↓ Conselhos e Comissões ►▼
- TE5 341.399011 ↓ Conselho de Política Aduaneira (CPA). Conselho Superior de Tarifa
- TE5 341.399012 ↓ Conselhos de Contribuintes
- TE5 341.399013 ↓ Outros Conselhos e Comissões
- TE4 341.3991 ↓ Arrecadação de Tributos
- TE4 341.3992 ↓ Fiscalização tributária ►▼
- TE5 341.39921 ↓ Sigilo Tributário
- TE5 341.39923 ↓ Apreensão de documentos. Apreensão de mercadorias
- TE4 341.3993 ↓ Gradação das multas. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenuantes
- TE4 341.3994 ↓ Certidão negativa de débito. Certidão positiva de débito
- TE4 341.3995 ↓ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Inscrição da empresa. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- TE4 341.3996 ↓ Compensação de tributos
- TE4 341.39901 ↓ Conselhos e Comissões ►▼
- TE3 341.391 ↓ Teoria. Fundamentos ►▼
