DIREITO CIVIL
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DIREITO CIVIL 342.1
Termos genéricos
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Termos específicos
- TE2 342.101 ↓ Lei de introdução ao Código Civil
- TE2 342.112 ↓ Direitos em geral ►▼
- TE3 342.1121 ↓ Diversas espécies de direitos
- TE3 342.1122 ↓ Elementos constitutivos dos direitos: sujeito, objeto, relação jurídica, sanção
- TE3 342.1123 ↓ Origem, fontes dos direitos
- TE3 342.1124 ↓ Movimentação dos direitos: exercício, aquisição, conservação, cessão, transferência, transmissão, perda, abuso
- TE3 342.1125 ↓ Extinção dos direitos
- TE3 342.1126 ↓ Efeitos gerais dos direitos
- TE3 342.1127 ↓ Direitos adquiridos
- TE3 342.1129 ↓ Regras de direito. Máximas, axiomas, brocardos, adágios, aforismos jurídicos
- TE2 342.113 ↓ Atos e fatos jurídicos em geral ►▼
- TE3 342.1131 ↓ Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral
- TE3 342.1135 ↓ Formas de atos jurídicos
- TE3 342.1136 ↓ Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal
- TE3 342.1138 ↓ Condição. Condição suspensiva. Condição resolutória. Condição potestativa. Retroatividade das condições
- TE3 342.1139 ↓ Tempos dos atos jurídicos. Termo. Data certa
- TE2 342.1141 ↓ Falta, erro, negligência, caso fortuito, dolo, fraude, simulação, ignorância, violência
- TE2 342.1142 ↓ Prazo. Computação dos prazos
- TE2 342.1143 ↓ Prescrição em geral ►▼
- TE3 342.11433 ↓ Prescrição Extintiva: Decadência
- TE2 342.115 ↓ Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica ►▼
- TE3 342.1151 ↓ Condições físicas da pessoa natural sob o ponto de vista jurídico
- TE3 342.1152 ↓ Gozo e privação dos direitos civis em geral. Liberdade pessoal e civil
- TE3 342.1155 ↓ Estado e capacidade jurídica em geral
- TE3 342.1156 ↓ Sexo. Condição da mulher
- TE3 342.1157 ↓ Idade. Condição de menor
- TE3 342.1158 ↓ Puer conceptus. Nascituro
- TE2 342.1161 ↓ Doenças do corpo e do espírito em geral
- TE2 342.1162 ↓ Alienação mental. Regime dos alienados
- TE2 342.1163 ↓ Interdição judiciária em geral. Interditos
- TE2 342.1164 ↓ Prodigalidade. Pródigos
- TE2 342.1165 ↓ Cegos. Cegueira. Surdos-mudos. Surdo mudez
- TE2 342.1166 ↓ Parentesco e aliança. Consangüinidade
- TE2 342.1167 ↓ Religião e raça
- TE2 342.1168 ↓ Profissões. Militares, marinheiro, padres etc
- TE2 342.1169 ↓ Condenações judiciárias penais. Morte civil
- TE2 342.1171 ↓ Domicílio. Residência
- TE2 342.1172 ↓ Ausência. Desaparecidos. Expatriados
- TE2 342.1174 ↓ Privilégios, imunidades e prerrogativas
- TE2 342.118 ↓ Estado civil. Constatação do estado das pessoas ►▼
- TE3 342.1181 ↓ Organização e estabelecimento do estado civil
- TE3 342.1182 ↓ Oficiais do estado civil e pessoas encarregadas das constatações e da redação dos atos
- TE3 342.1183 ↓ Livros e registros do estado civil
- TE3 342.1184 ↓ Redação dos atos do estado civil em geral. Formalidades a observar
- TE3 342.1188 ↓ Questões particulares
- TE3 342.1189 ↓ Nomes, prenomes, sobrenomes e pseudônimos, nomes e títulos nobiliários
- TE2 342.119 ↓ Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil ►▼
- TE3 342.1191 ↓ Pessoas jurídicas em geral (Corporações, associações, fundações)
- TE3 342.1192 ↓ Constituição. Formalidades
- TE3 342.1193 ↓ Poderes públicos considerados como pessoas jurídicas. União, Estados, Municípios. Estabelecimento de utilidade pública
- TE3 342.1195 ↓ Fundações ►▼
- TE4 342.11951 ↓ Caracteres e condições
- TE4 342.11952 ↓ Espécies
- TE4 342.11953 ↓ Fundação, organização. Reconhecimento de utilidade pública
- TE4 342.11954 ↓ Patrimônio
- TE4 342.11955 ↓ Extinção
- TE2 342.12 ↓ Direitos reais. Coisas e bens ►▼
- TE3 342.121 ↓ Coisas ou bens. Suas divisões ►▼
- TE4 342.1211 ↓ Coisas ou bens físicos, materiais e coisas ou bens intelectuais ou incorpóreos
- TE4 342.1213 ↓ Coisas ou bens divisíveis e indivisíveis, partes constitutivas das coisas
- TE4 342.1214 ↓ Coisas ou bens móveis e imóveis ►▼
- TE5 342.12142 ↓ Imóveis
- TE4 342.1215 ↓ Coisas ou bens no comércio e fora do comércio ►▼
- TE5 342.12151 ↓ Doação de órgãos
- TE4 342.1216 ↓ Coisas fungíveis e infungíveis
- TE4 342.1217 ↓ Coisas ou bens acessórias e principais, dependentes e independentes
- TE4 342.1218 ↓ Divisões dos bens segundo os proprietários ►▼
- TE5 342.12181 ↓ Coisas comuns
- TE5 342.12182 ↓ Bens públicos
- TE5 342.12183 ↓ Bens privados
- TE4 342.1219 ↓ Outras divisões das coisas
- TE3 342.122 ↓ Direitos reais em geral ►▼
- TE4 342.1221 ↓ Natureza, definição, caracteres
- TE4 342.1222 ↓ Condições de existência: Transcrição e publicidade
- TE3 342.1232 ↓ Aquisição, transmissão e perda da propriedade ►▼
- TE4 342.12321 ↓ Ocupação. Apropriação. Reversão
- TE4 342.12322 ↓ Acessão mobiliária. Especificação. Confusão. Adjunção
- TE4 342.12324 ↓ Usucapião. Prescrição aquisitiva
- TE4 342.12328 ↓ Alienação entre vivos
- TE3 342.1233 ↓ Direitos do proprietário. Garantia de seus direitos ►▼
- TE4 342.12331 ↓ Direitos de gozar da coisa
- TE4 342.12332 ↓ Direitos de excluir todas as pessoas de uso da coisa própria
- TE3 342.1234 ↓ Limitações do direito de propriedade ►▼
- TE4 342.12341 ↓ Desapropriação por utilidade pública
- TE4 342.12343 ↓ Limitações derivadas dos direitos privados e dos monopólios. Conflitos entre direitos privados
- TE4 342.12344 ↓ Propriedade limitada
- TE4 342.12345 ↓ Propriedade do espaço aéreo e subsolo
- TE4 342.12347 ↓ Inalienabilidade
- TE3 342.1235 ↓ Propriedade imobiliária. Regime das terras
- TE3 342.1236 ↓ Direitos diversos derivados da propriedade feudal
- TE3 342.1237 ↓ Bens de família. Homestead
- TE3 342.1238 ↓ Condomínio e indivisão
- TE3 342.1239 ↓ Direito de preempção
- TE3 342.124 ↓ Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito ►▼
- TE4 342.1241 ↓ Direitos privados que nascem da vizinhança
- TE4 342.1242 ↓ Direitos privados relativos aos edifícios e construções
- TE4 342.1243 ↓ Direitos privados relativos à caça e à pesca
- TE4 342.1244 ↓ Direitos privados relativos às águas
- TE4 342.1245 ↓ Direitos privados relativos às minas. Propriedade mineira. Direito de mineração
- TE4 342.1247 ↓ Direito Agrário. Direito Rural ►▼
- TE5 342.12471 ↓ Estatuto da Terra
- TE5 342.12472 ↓ Imóvel rural
- TE5 342.12473 ↓ Função social da propriedade
- TE5 342.12474 ↓ Cadastro rural
- TE5 342.12475 ↓ Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
- TE5 342.12476 ↓ Crédito rural
- TE5 342.12477 ↓ Usucapião especial rural
- TE5 342.12478 ↓ Contratos agrários
- TE5 342.12479 ↓ Reforma agrária ►
- TE3 342.12512 ↓ Posse natural ou detenção, posse precária, atos de simples tolerância
- TE3 342.12513 ↓ Posse de boa e de má-fé
- TE3 342.12514 ↓ Posse legítima
- TE3 342.12515 ↓ Posse de bens móveis em particular. Posse valendo por título. Prescrição instantânea
- TE3 342.12516 ↓ Posse dos frutos
- TE3 342.1252 ↓ Usufruto
- TE3 342.1253 ↓ Uso
- TE3 342.1254 ↓ Habitação
- TE3 342.1258 ↓ Concessão sobre domínio público
- TE3 342.1261 ↓ Questões particulares
- TE3 342.1262 ↓ Servidões legais de utilidade pública
- TE3 342.1265 ↓ Servidões legais de interesses privados
- TE3 342.1266 ↓ Servidões por convenção
- TE3 342.1267 ↓ Servidões pessoais (Direito antigo)
- TE3 342.127 ↓ Hipotecas. Garantias reais. Dívidas sobre imóveis ►▼
- TE4 342.1271 ↓ Natureza. Caracteres. Noções. Definições
- TE4 342.1272 ↓ Bens suscetíveis de hipoteca
- TE4 342.1273 ↓ Estabelecimento e conservação das hipotecas. Inscrição e transcrição, renovação. Certificado hipotecário. Título novo
- TE4 342.1274 ↓ Efeitos e extensão das hipotecas
- TE4 342.1275 ↓ Cessão e sub-rogação da dívida hipotecária
- TE4 342.1276 ↓ Extinção das hipotecas: pela extinção obrigação principal, renúncia do credor, prescrição, perda ou destruição da coisa
- TE4 342.1277 ↓ Diversas espécies de hipotecas. Divisão das hipotecas. Classificação
- TE4 342.1278 ↓ Crédito imobiliário e agrícola
- TE3 342.128 ↓ Privilégios. Dívidas privilegiadas ►▼
- TE4 342.1281 ↓ Privilégios sobre os móveis
- TE4 342.1282 ↓ Privilégios sobre os imóveis. Privilégios sobre o preço dos imóveis
- TE4 342.1283 ↓ Privilégios de acordo com as diversas espécies de dívidas privilegiadas
- TE4 342.1285 ↓ Direito de retenção
- TE4 342.1286 ↓ Bens impenhoráveis
- TE4 342.1287 ↓ Concurso e preferências entre credores
- TE3 342.121 ↓ Coisas ou bens. Suas divisões ►▼
- TE2 342.12 ↓ Direitos reais. Coisas ou bens ►▼
- TE3 342.121 ↓ Coisas ou bens. Suas divisões ►▼
- TE4 342.1211 ↓ Coisas ou bens físicos, materiais e coisas ou bens intelectuais ou incorpóreos
- TE4 342.1213 ↓ Coisas ou bens divisíveis e indivisíveis, partes constitutivas das coisas
- TE4 342.1214 ↓ Coisas ou bens móveis e imóveis ►▼
- TE5 342.12142 ↓ Imóveis
- TE4 342.1215 ↓ Coisas ou bens no comércio e fora do comércio ►▼
- TE5 342.12151 ↓ Doação de órgãos
- TE4 342.1216 ↓ Coisas fungíveis e infungíveis
- TE4 342.1217 ↓ Coisas ou bens acessórias e principais, dependentes e independentes
- TE4 342.1218 ↓ Divisões dos bens segundo os proprietários ►▼
- TE5 342.12181 ↓ Coisas comuns
- TE5 342.12182 ↓ Bens públicos
- TE5 342.12183 ↓ Bens privados
- TE4 342.1219 ↓ Outras divisões das coisas
- TE3 342.122 ↓ Direitos reais em geral ►▼
- TE4 342.1221 ↓ Natureza, definição, caracteres
- TE4 342.1222 ↓ Condições de existência: Transcrição e publicidade
- TE3 342.1232 ↓ Aquisição, transmissão e perda da propriedade ►▼
- TE4 342.12321 ↓ Ocupação. Apropriação. Reversão
- TE4 342.12322 ↓ Acessão mobiliária. Especificação. Confusão. Adjunção
- TE4 342.12324 ↓ Usucapião. Prescrição aquisitiva
- TE4 342.12328 ↓ Alienação entre vivos
- TE3 342.1233 ↓ Direitos do proprietário. Garantia de seus direitos ►▼
- TE4 342.12331 ↓ Direitos de gozar da coisa
- TE4 342.12332 ↓ Direitos de excluir todas as pessoas de uso da coisa própria
- TE3 342.1234 ↓ Limitações do direito de propriedade ►▼
- TE4 342.12341 ↓ Desapropriação por utilidade pública
- TE4 342.12343 ↓ Limitações derivadas dos direitos privados e dos monopólios. Conflitos entre direitos privados
- TE4 342.12344 ↓ Propriedade limitada
- TE4 342.12345 ↓ Propriedade do espaço aéreo e subsolo
- TE4 342.12347 ↓ Inalienabilidade
- TE3 342.1235 ↓ Propriedade imobiliária. Regime das terras
- TE3 342.1236 ↓ Direitos diversos derivados da propriedade feudal
- TE3 342.1237 ↓ Bens de família. Homestead
- TE3 342.1238 ↓ Condomínio e indivisão
- TE3 342.1239 ↓ Direito de preempção
- TE3 342.124 ↓ Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito ►▼
- TE4 342.1241 ↓ Direitos privados que nascem da vizinhança
- TE4 342.1242 ↓ Direitos privados relativos aos edifícios e construções
- TE4 342.1243 ↓ Direitos privados relativos à caça e à pesca
- TE4 342.1244 ↓ Direitos privados relativos às águas
- TE4 342.1245 ↓ Direitos privados relativos às minas. Propriedade mineira. Direito de mineração
- TE4 342.1247 ↓ Direito Agrário. Direito Rural ►▼
- TE5 342.12471 ↓ Estatuto da Terra
- TE5 342.12472 ↓ Imóvel rural
- TE5 342.12473 ↓ Função social da propriedade
- TE5 342.12474 ↓ Cadastro rural
- TE5 342.12475 ↓ Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
- TE5 342.12476 ↓ Crédito rural
- TE5 342.12477 ↓ Usucapião especial rural
- TE5 342.12478 ↓ Contratos agrários
- TE5 342.12479 ↓ Reforma agrária ►
- TE3 342.12512 ↓ Posse natural ou detenção, posse precária, atos de simples tolerância
- TE3 342.12513 ↓ Posse de boa e de má-fé
- TE3 342.12514 ↓ Posse legítima
- TE3 342.12515 ↓ Posse de bens móveis em particular. Posse valendo por título. Prescrição instantânea
- TE3 342.12516 ↓ Posse dos frutos
- TE3 342.1252 ↓ Usufruto
- TE3 342.1253 ↓ Uso
- TE3 342.1254 ↓ Habitação
- TE3 342.1258 ↓ Concessão sobre domínio público
- TE3 342.1261 ↓ Questões particulares
- TE3 342.1262 ↓ Servidões legais de utilidade pública
- TE3 342.1265 ↓ Servidões legais de interesses privados
- TE3 342.1266 ↓ Servidões por convenção
- TE3 342.1267 ↓ Servidões pessoais (Direito antigo)
- TE3 342.127 ↓ Hipotecas. Garantias reais. Dívidas sobre imóveis ►▼
- TE4 342.1271 ↓ Natureza. Caracteres. Noções. Definições
- TE4 342.1272 ↓ Bens suscetíveis de hipoteca
- TE4 342.1273 ↓ Estabelecimento e conservação das hipotecas. Inscrição e transcrição, renovação. Certificado hipotecário. Título novo
- TE4 342.1274 ↓ Efeitos e extensão das hipotecas
- TE4 342.1275 ↓ Cessão e sub-rogação da dívida hipotecária
- TE4 342.1276 ↓ Extinção das hipotecas: pela extinção obrigação principal, renúncia do credor, prescrição, perda ou destruição da coisa
- TE4 342.1277 ↓ Diversas espécies de hipotecas. Divisão das hipotecas. Classificação
- TE4 342.1278 ↓ Crédito imobiliário e agrícola
- TE3 342.128 ↓ Privilégios. Dívidas privilegiadas ►▼
- TE4 342.1281 ↓ Privilégios sobre os móveis
- TE4 342.1282 ↓ Privilégios sobre os imóveis. Privilégios sobre o preço dos imóveis
- TE4 342.1283 ↓ Privilégios de acordo com as diversas espécies de dívidas privilegiadas
- TE4 342.1285 ↓ Direito de retenção
- TE4 342.1286 ↓ Bens impenhoráveis
- TE4 342.1287 ↓ Concurso e preferências entre credores
- TE3 342.121 ↓ Coisas ou bens. Suas divisões ►▼
- TE2 342.13 ↓ Móveis
- TE2 342.14 ↓ Obrigações. Contratos. Convenções ►▼
- TE3 342.141 ↓ Obrigações em geral ►▼
- TE4 342.1411 ↓ Teoria geral
- TE4 342.1412 ↓ Diversas espécies. Modalidades das obrigações
- TE4 342.1413 ↓ Pessoas que intervêm nas obrigações em geral
- TE4 342.1414 ↓ Solidariedade. Pluralidade de devedores e de credores
- TE4 342.1415 ↓ Cessão ou transferência de crédito. Venda de direitos. Mudanças na pessoa do credor
- TE4 342.1416 ↓ Cessão de dívidas. Mudanças na pessoa do devedor
- TE3 342.142 ↓ Efeitos das obrigações ►▼
- TE4 342.1422 ↓ Inexecução das obrigações
- TE4 342.1423 ↓ Culpa e negligência nas obrigações
- TE4 342.1424 ↓ Caso fortuito. Calamidades
- TE4 342.1425 ↓ Execução tardia das obrigações
- TE4 342.1427 ↓ Insolvência. Prazo dado pelo juiz
- TE4 342.1428 ↓ Exercício dos direitos e das ações dos devedores. Ação sub-rogatória
- TE3 342.1432 ↓ Oferta de pagamento. Ofertas reais
- TE3 342.1433 ↓ Perdão de dívidas. Aceptilação
- TE3 342.1435 ↓ Novação. Delegação. Expromissão
- TE3 342.1436 ↓ Confusão de direitos
- TE3 342.1437 ↓ Pagamento com sub-rogação
- TE3 342.1438 ↓ Verificação de contas
- TE3 342.1439 ↓ Outras causas de extinção ►▼
- TE4 342.14391 ↓ Perda de coisas devidas
- TE4 342.14392 ↓ Condição resolutória
- TE4 342.14393 ↓ Revogação
- TE4 342.14394 ↓ Prescrição e decadência
- TE3 342.144 ↓ Contratos e convenções em geral ►▼
- TE4 342.1441 ↓ Classificação dos contratos ►▼
- TE5 342.14411 ↓ Unilaterais, bilaterais, sinalagmático
- TE5 342.14412 ↓ Onerosos e gratuitos
- TE5 342.14413 ↓ Reais e consensuais
- TE5 342.14414 ↓ Comutativos e aleatórios
- TE5 342.14415 ↓ Solenes e não solenes
- TE5 342.14416 ↓ Nominais e inominais
- TE5 342.14417 ↓ Principais e acessórios
- TE5 342.14418 ↓ Liberdade dos contratos em geral
- TE4 342.1442 ↓ Condições para a validade dos contratos em geral. Consentimento ►▼
- TE5 342.14421 ↓ Declaração, manifestação da vontade
- TE5 342.14425 ↓ Juramento em geral
- TE5 342.14427 ↓ Oferta e aceitação
- TE5 342.14428 ↓ Ratificação
- TE5 342.14429 ↓ Contratos entre ausentes, por correspondência, por telegramas, por telefone, por meio eletrônico etc. Documento Eletrônico. Certificação Digital
- TE4 342.1443 ↓ Capacidade nos contratos. Incapacidade
- TE4 342.1444 ↓ Objeto dos contratos. Objeto impossível, ilícito, imoral
- TE4 342.1445 ↓ Causa. Realidade da causa. Causa ilícita
- TE4 342.1446 ↓ Interpretação dos contratos
- TE4 342.1447 ↓ Efeitos dos contratos em relação a terceiros
- TE4 342.1448 ↓ Outras questões diversas relativas aos contratos
- TE4 342.1449 ↓ Nulidade, rescisão, revogação, resolução dos contratos. Lesões. Condições ilícitas
- TE4 342.1441 ↓ Classificação dos contratos ►▼
- TE3 342.145 ↓ Contratos particulares ►▼
- TE4 342.1451 ↓ Venda. Cessão. Compra ►▼
- TE5 342.14511 ↓ Venda de bens móveis
- TE5 342.14512 ↓ Venda por atacado
- TE5 342.14513 ↓ Venda por peso e medida. Vendas a varejo
- TE5 342.14514 ↓ Venda de imóveis. Incorporação de imóveis
- TE5 342.14515 ↓ Venda de animais
- TE5 342.14516 ↓ Venda pública. Venda em leilão
- TE5 342.14517 ↓ Promessa de venda. Opção de venda. Policitação
- TE5 342.14518 ↓ Venda por modalidades diversas. Retrovenda
- TE5 342.14519 ↓ Outras vendas ou cessões. Alienação fiduciária
- TE4 342.1452 ↓ Troca ou permuta
- TE4 342.1453 ↓ Aluguel de coisas. Locação. Arrendamento. Regras comuns a todos os arrendamentos ►▼
- TE5 342.14531 ↓ Locação de bens rurais. Arrendamento de bens rurais. Formas diversas de contratos agrícolas. Parceria. Meieiros, colonos etc
- TE5 342.14532 ↓ Locação de animais. Arrendamentos de gado
- TE5 342.14533 ↓ Locação de imóveis ►
- TE5 342.14534 ↓ Locação de outros imóveis que não casas e bens rurais: usinas, fundos de comércio etc
- TE5 342.14536 ↓ Locação de bens móveis
- TE5 342.14538 ↓ Locação de bens da União, dos Estados, Municípios e dos estabelecimentos públicos
- TE4 342.1454 ↓ Aluguel de serviços ►▼
- TE5 342.14541 ↓ Pessoas que prometem seu próprio trabalho a outro em serviço diário
- TE5 342.14542 ↓ Contrato de hospedagem. Contrato de pensão
- TE5 342.14543 ↓ Empreitada
- TE4 342.1455 ↓ Empréstimos ►▼
- TE5 342.14551 ↓ Mútuo ou empréstimo de consumo
- TE5 342.14552 ↓ Comodato ou empréstimo de uso
- TE4 342.1456 ↓ Empréstimo a juros. Anatocismo: juros dos juros ►▼
- TE5 342.14563 ↓ Usura
- TE4 342.1457 ↓ Títulos de crédito civis
- TE4 342.1459 ↓ Depósitos ►▼
- TE5 342.14593 ↓ Depósito voluntário. Depósito em banco
- TE5 342.14595 ↓ Depósitos necessários
- TE5 342.14597 ↓ Depósitos em mãos de depositário legal. Consignação
- TE5 342.14598 ↓ Depósito irregular
- TE4 342.1451 ↓ Venda. Cessão. Compra ►▼
- TE3 342.1461 ↓ Seqüestro convencional
- TE3 342.1462 ↓ Mandato. Procurações ►▼
- TE4 342.14622 ↓ Mandato geral
- TE4 342.14624 ↓ Mandato particular
- TE4 342.14626 ↓ Gerente e agente de negócios. Gerente de imóveis. Administrador
- TE3 342.1463 ↓ Transporte
- TE3 342.1464 ↓ Rendas ►▼
- TE4 342.14643 ↓ Constituição de renda perpétua
- TE4 342.14644 ↓ Renda feudal
- TE4 342.14645 ↓ Renda sobre o Estado
- TE3 342.14663 ↓ Penhor sobre coisas mobiliárias pessoais
- TE3 342.14664 ↓ Penhor sobre coisas mobiliárias incorpóreas e sobre os direitos
- TE3 342.1467 ↓ Anticrese
- TE3 342.1468 ↓ Caução. Garantia. Prestação de segurança ►▼
- TE4 342.14685 ↓ Caução legal e judiciária
- TE3 342.1469 ↓ Transação e compromisso ►▼
- TE4 342.14692 ↓ Compromisso. Cláusula compromissória
- TE3 342.1471 ↓ Sociedades civis. Associações ►▼
- TE4 342.14711 ↓ Sociedade universal
- TE4 342.14712 ↓ Sociedades particulares
- TE4 342.14714 ↓ Sociedades imobiliárias
- TE4 342.14715 ↓ Sociedades agrícolas
- TE4 342.14716 ↓ Sociedades recreativas e culturais. Associações de fato
- TE4 342.14717 ↓ Associações religiosas e filosóficas. Conventos
- TE4 342.14718 ↓ Associações sem finalidade de lucro
- TE3 342.1472 ↓ Doação entre vivos. Liberalidades. Atos a título gratuito
- TE3 342.1473 ↓ Doações entre cônjuges
- TE3 342.1474 ↓ Doação por contrato de casamento
- TE3 342.1476 ↓ Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida contestada e não provada
- TE3 342.148 ↓ Outras formas contratuais ►▼
- TE4 342.1481 ↓ Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Alienação fiduciária
- TE4 342.1482 ↓ Cartão de crédito
- TE4 342.1483 ↓ Contrato de adesão
- TE4 342.1484 ↓ Contrato misto
- TE4 342.1485 ↓ Contrato bancário
- TE3 342.141 ↓ Obrigações em geral ►▼
- TE2 342.15 ↓ Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase- contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil ►▼
- TE3 342.151 ↓ Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco ►▼
- TE4 342.1511 ↓ Condições de existência da responsabilidade
- TE4 342.1512 ↓ Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade
- TE4 342.1513 ↓ Reparação do dano. Pena privada. Indenizações
- TE4 342.1515 ↓ Responsabilidade perante terceiros por fato de outrem ou por dano ocasionado por outras pessoas ►▼
- TE5 342.15151 ↓ Responsabilidade dos pais
- TE5 342.15152 ↓ Responsabilidade dos empregadores, chefes, patrões
- TE5 342.15153 ↓ Responsabilidade dos preceptores ou outras pessoas que tenham crianças sob sua guarda
- TE5 342.15154 ↓ Responsabilidade de pessoas tendo a guarda de incapazes, exceto crianças
- TE4 342.1516 ↓ Responsabilidade do dano causado por animais
- TE4 342.1517 ↓ Responsabilidade do dano causado a terceiros por coisas inanimadas em geral
- TE3 342.153 ↓ Atos ilícitos e danosos em particular. Delitos
- TE3 342.155 ↓ Quase-contratos em geral ►▼
- TE4 342.1551 ↓ Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito ►▼
- TE5 342.15511 ↓ Restituição de coisa indevida. Ação de restituição. Condictio indebitti
- TE5 342.15512 ↓ Actio de in rem verso
- TE4 342.1552 ↓ Gestão de negócios de outro sem mandato. Negotiorum gestio
- TE4 342.1553 ↓ Indivisão. Comunidade acidental. Actio comunni dividundo
- TE4 342.1554 ↓ Exibição de coisas e de títulos. Actio ad exhibendum
- TE4 342.1551 ↓ Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito ►▼
- TE3 342.156 ↓ Responsabilidade profissional ou devido ao exercício de profissões
- TE3 342.151 ↓ Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco ►▼
- TE2 342.1611 ↓ Constituição. Parentesco e aliança. Linhas e graus
- TE2 342.1615 ↓ Obrigação de alimento ou manutenção. Alimentos. Dívida alimentar
- TE2 342.162 ↓ Casamento ►▼
- TE3 342.1621 ↓ Esponsais. Promessa de casamento ►▼
- TE4 342.16215 ↓ Ruptura de promessa de casamento. Indenizações
- TE4 342.16217 ↓ Intermediários. Profissão matrimonial. Agência matrimonial. Corretagem matrimonial
- TE3 342.1622 ↓ Condições necessárias para contratar casamento ►▼
- TE4 342.16221 ↓ Idade exigida. Casamento de impúberes
- TE4 342.16223 ↓ Impedimentos (parentesco, aliança, religião, raça etc). Publicações. Oposições. Dispensa
- TE4 342.16224 ↓ Condições eugênicas. Certificado pré-nupcial
- TE4 342.16227 ↓ Necessidade de ter preenchido certos deveres cívicos
- TE4 342.16228 ↓ Dote regulamentar (oficiais etc)
- TE3 342.1623 ↓ Formalidades. Celebração. Casamento civil e casamento religioso
- TE3 342.1624 ↓ Nulidade e anulação do casamento ►▼
- TE4 342.16241 ↓ Nulidade absoluta. Impedimentos dirimentes absolutos
- TE4 342.16242 ↓ Nulidade relativa. Impedimentos dirimentes relativos
- TE4 342.16243 ↓ Casamento putativo (o que é contraído indevidamente, mas de boa-fé)
- TE3 342.1625 ↓ Efeitos do casamento sobre a pessoa dos cônjuges. Deveres e direitos dos cônjuges ►▼
- TE4 342.16251 ↓ Deveres recíprocos ►▼
- TE5 342.162511 ↓ Fidelidade. Adultério. Manutenção
- TE5 342.162512 ↓ Assistência mútua
- TE5 342.162513 ↓ Vida em comum no domicílio conjugal
- TE4 342.16252 ↓ Mulher casada. Autoridade marital. Autorização marital ►▼
- TE5 342.162521 ↓ Direitos do marido em geral
- TE5 342.162522 ↓ Direitos da mulher em geral
- TE5 342.162524 ↓ Direitos do marido sobre os bens da mulher
- TE4 342.16253 ↓ Autorização judiciária dada à mulher casada
- TE4 342.16251 ↓ Deveres recíprocos ►▼
- TE3 342.1626 ↓ Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no casamento ►▼
- TE4 342.16261 ↓ Regime legal na ausência de contratos
- TE4 342.16262 ↓ Regime convencional. Contrato de casamento
- TE4 342.16264 ↓ Regime de comunhão universal
- TE4 342.16265 ↓ Regime de comunhão parcial
- TE4 342.16266 ↓ Regime de separação de bens
- TE4 342.16267 ↓ Dote. Regime dotal
- TE4 342.16268 ↓ Outros regimes de bens
- TE4 342.16269 ↓ Questões diversas relativas aos bens ►▼
- TE5 342.162691 ↓ Seguro entre os cônjuges
- TE3 342.1627 ↓ Dissolução, fim do casamento ►▼
- TE4 342.16273 ↓ Separação de corpos. Desquite ►▼
- TE5 342.162731 ↓ Separação judicial
- TE5 342.162732 ↓ Separação convencional
- TE5 342.162733 ↓ Repúdio
- TE4 342.16274 ↓ Segundo casamento (prazo, condição). Casamento subseqüente. Segundas núpcias
- TE4 342.16273 ↓ Separação de corpos. Desquite ►▼
- TE3 342.1628 ↓ Diversas espécies de casamento ►▼
- TE4 342.16281 ↓ Casamentos secretos, clandestinos
- TE4 342.16282 ↓ Casamentos in extremis
- TE4 342.16283 ↓ Casamentos morganáticos
- TE4 342.162841 ↓ Concubinato legal. União estável
- TE4 342.162842 ↓ Uniões ilegítimas. Concubinato. União livre. Contrato de União
- TE4 342.16285 ↓ Casamento por procuração
- TE4 342.16286 ↓ Casamento por compra
- TE3 342.1621 ↓ Esponsais. Promessa de casamento ►▼
- TE2 342.163 ↓ Filiação. Pais e filhos ►▼
- TE3 342.16311 ↓ Conceito, causa, natureza
- TE3 342.16312 ↓ Prova de legitimidade ►▼
- TE4 342.163121 ↓ Maternidade legítima
- TE4 342.163122 ↓ Paternidade legítima
- TE4 342.163125 ↓ Prova contrária. Denegação
- TE3 342.1632 ↓ Filiação natural ou descendência ilegítima ►▼
- TE4 342.16321 ↓ Investigação da filiação ilegítima ►▼
- TE5 342.163211 ↓ Investigação da maternidade natural
- TE5 342.163212 ↓ Investigação da paternidade natural
- TE5 342.163213 ↓ Filiação adulterina ou incestuosa
- TE4 342.16322 ↓ Posse de estado
- TE4 342.16323 ↓ Reconhecimento. Formas. Condições. Efeitos
- TE4 342.16324 ↓ Condição de filho natural
- TE4 342.16325 ↓ Legitimidade ou declaração de legitimidade
- TE4 342.16328 ↓ Condição jurídica dos filhos nascidos dos casamentos nulos
- TE4 342.16321 ↓ Investigação da filiação ilegítima ►▼
- TE3 342.16331 ↓ Adoção entre vivos. Condições, formas, efeitos
- TE3 342.16332 ↓ Adoção testamentária
- TE3 342.1634 ↓ Relações jurídicas entre os pais e os filhos em geral. Poder ou autoridade paterna
- TE3 342.1635 ↓ Efeitos do poder paterno quanto à pessoa do filho
- TE3 342.1636 ↓ Efeitos quanto aos bens dos filhos
- TE3 342.1637 ↓ Controle do exercício do poder pátrio. Proteção da infância
- TE3 342.1638 ↓ Condição privilegiada de certos filhos em relação aos outros. Sexo. Idade. Direito de primogenitura
- TE2 342.164 ↓ Tutela e curatela ►▼
- TE3 342.1641 ↓ Idade e condição de minoridade e de maioridade
- TE3 342.1642 ↓ Tutela de menores
- TE3 342.1643 ↓ Diversas espécies de tutela ►▼
- TE4 342.16431 ↓ Tutela legal
- TE4 342.16432 ↓ Tutela testamentária
- TE4 342.16433 ↓ Tutela dativa
- TE4 342.16436 ↓ Tutela frutuária
- TE4 342.16437 ↓ Tutela dos filhos naturais
- TE3 342.1644 ↓ Autoridades tutelares ►▼
- TE4 342.16442 ↓ Conselho de família
- TE4 342.16443 ↓ Conselho de tutela
- TE4 342.16445 ↓ Curador
- TE4 342.16446 ↓ Atribuições do ministério público, do juiz de paz e do tribunal em matéria tutelar
- TE4 342.16448 ↓ Causas de incapacidade, de exclusão, de dispensa das funções tutelares
- TE3 342.1645 ↓ Missão e encargo da tutela
- TE3 342.1646 ↓ Emancipação. Curatela do menor emancipado
- TE3 342.1647 ↓ Curatela de alienados
- TE3 342.1648 ↓ Curatela de pródigos. Conselho Judiciário
- TE3 342.1649 ↓ Curatela de enfermos, surdos-mudos, cegos etc
- TE2 342.165 ↓ Direito hereditário ou das Sucessões ►▼
- TE3 342.1651 ↓ Sucessão legítima em geral
- TE3 342.1652 ↓ Ordem de sucessão em geral
- TE3 342.1653 ↓ Sucessão deferida aos ascendentes legítimos
- TE3 342.1654 ↓ Sucessão deferida aos descendentes legítimos
- TE3 342.1655 ↓ Sucessão deferida aos colaterais
- TE3 342.1656 ↓ Sucessão deferida aos filhos, descendentes e ascendentes naturais
- TE3 342.1657 ↓ Sucessão deferida ao cônjuge. Usufruto do cônjuge
- TE3 342.1658 ↓ Estado, fisco, comunidade. Hospitais. Estabelecimentos de mão morta
- TE3 342.1659 ↓ Herança jacente. Herança vacante
- TE2 342.166 ↓ Transmissão da hereditariedade. Direitos obrigações dos herdeiros ►▼
- TE3 342.1661 ↓ Quota disponível. Legítima ou reserva hereditária
- TE3 342.1662 ↓ Transmissão da herança ►▼
- TE4 342.16621 ↓ Abertura da sucessão. Declaração. Posse
- TE4 342.16622 ↓ Aceitação pura e simples. Ação de herdar
- TE4 342.16623 ↓ Benefício de inventário
- TE3 342.1663 ↓ Direitos e obrigações dos herdeiros
- TE3 342.1664 ↓ Partilha. Liquidação
- TE3 342.1665 ↓ Restituição ao monte da herança
- TE2 342.167 ↓ Testamento e legados. Doações por causa mortis. Liberdade de testar ►▼
- TE3 342.1672 ↓ Testamentos ►▼
- TE4 342.16722 ↓ Testamentos ordinários
- TE4 342.16723 ↓ Testamentos especiais e extraordinários (Testamentos militares, marítimos, etc)
- TE4 342.16725 ↓ Testamentos comuns, conjuntos ou recíprocos
- TE4 342.16728 ↓ Revogação expressa ou tácita dos testamentos. Caducidade
- TE3 342.1673 ↓ Capacidade de testar e adquirir por testamento
- TE3 342.1674 ↓ Disposições testamentárias
- TE3 342.1675 ↓ Substituição. Fideicomisso
- TE3 342.1676 ↓ Execução dos testamentos
- TE3 342.1677 ↓ Direito de acrescer entre herdeiros e legatários
- TE3 342.1679 ↓ Legados e estabelecimentos públicos
- TE3 342.1672 ↓ Testamentos ►▼
- TE2 342.168 ↓ Outras espécies de sucessões por modos particulares
- TE2 342.17 ↓ Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
