Vocabulário controlado básico do Direito

Jus cogens

Jus cogens
Direito taxativo, que não pode ser modificado pela vontade das partes.

Termos não preferidos

Data de criação
07-Fev-2019
Termo aceito
07-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3g0qnqljwm972
Termos específicos
0
Termos alternativos
1
Termos relacionados
0
Notas
2
Metadados
Busca
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