Vocabulário controlado básico do Direito
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Lei orgânica
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Lei orgânica
Termo
Metadados
Lei orgânica
Classificação
340.32
Definition note
Cria órgãos de administração pública ou qualquer instituição de índole pública, traçando-lhe a competência e regulando-lhe a função.
Data de criação
07-Fev-2019
Termo aceito
07-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t32jk61qggn3g4
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
2
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
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