Vocabulário controlado básico do Direito

Princípio da norma mais favorável

Princípio da norma mais favorável
342.6011
"[...] ideia de que, havendo mais de uma norma aplicável, deve ser adotada aquela que mais favoreça o trabalhador, ainda que não seja a que corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas." (PINTO; PAMPLONA, 2000).

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Data de criação
07-Fev-2019
Termo aceito
07-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3je4m88z1mx78
Termos específicos
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Termos alternativos
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2
Notas
2
Metadados
Busca
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