Vocabulário controlado básico do Direito
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Ação penal
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Ação penal
Termo
Metadados
Ação penal
Classificação
341.4323
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UP
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UP
↸
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►
▼
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TE3
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Termos relacionados
TR
⇆
Acusado
TR
⇆
Justa causa (processo penal)
TR
⇆
Remissão penal
Data de criação
07-Fev-2019
Termo aceito
07-Fev-2019
Termos descendentes
2
ARK
ark:/99152/t3xy8dmrolm4oj
Termos específicos
1
Termos alternativos
3
Termos relacionados
3
Notas
1
Metadados
BS8723-5
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