"Forma de participação direta da sociedade no processo de formação decisória do poder político e, por isso, é prévia à decisão que se pretende formar. Pode ser facultativa ou obrigatória e, desde que seja feita, deve ser revestida de elementos garantidores de eficácia e legitimidade. Seu caráter é consultivo e pode ser condição necessária para a validade de atos praticados em sua decorrência." (DI SARNO, 2007, p. 49)