Inconstitucionalidade das leis
Inconstitucionalidade das leis
341.2
Caráter do que é inconstitucional. Pronunciamento do STF declarando tratado, norma ou ato contrário à Constituição, pela maioria absoluta de seus membros (DINIZ, 2005).
Termos específicos
Termos relacionados
- TR⇆ Ação direta de inconstitucionalidade
- TR⇆ Arguição de descumprimento de preceito fundamental
- TR⇆ Arguição de inconstitucionalidade
- TR⇆ Constitucionalidade das leis
- TR⇆ Controle da constitucionalidade
- TR⇆ Declaração de inconstitucionalidade
- TR⇆ Direito processual constitucional
- TR⇆ Tribunal constitucional
