Competência tributária
Competência tributária
341.393
Parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos.
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Termos genéricos
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Termos relacionados
- TR⇆ Capacidade tributária
- TR⇆ Competência legislativa
- TR⇆ Poder tributário
- TR⇆ Receita tributária
- TR⇆ Sistema tributário
- TR⇆ Tributação
