Proposta de emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituição
Usar, também, como especificador, associado a determinados assuntos. Ex.: Presidente da República, mandato eletivo, proposta de emenda à Constituição, Brasil.
341.2537
Proposição legislativa que visa modificar algum artigo da Constituiçao em vigor, com normas estabelecidas no art. 60 da CF. (AZEVEDO, 2001, p. 336-337).
