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direito (ordenamento jurídico)
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direito (ordenamento jurídico)
Termo
Metadados
direito (ordenamento jurídico)
Termos específicos
TE1
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actos jurídicos
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actos ilícitos
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TE3
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actos ilícitos do governo
TE2
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eliminação de resíduos (legislação)
TE2
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substâncias químicas (legislação)
TE1
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convenções
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TE2
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acordos transitórios
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convenções bilaterais
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convenções internacionais
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convenções globais
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convenções regionais
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decisões
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declarações sob juramento
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decretos-lei
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detenção de bens
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expropriação
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protecção da propriedade
TE2
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servidão (legal)
TE1
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directivas
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TE2
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AIA (directiva)
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directivas comunitárias
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TE3
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biocidas (directiva CE)
TE3
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eliminação de resíduos (directiva CE)
TE3
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embalagens (directiva CE)
TE3
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protecção da água (directiva CE)
TE2
↓
protecção das águas (directiva)
TE2
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qualidade da água (directiva)
TE1
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Direito aéreo
►
▼
TE2
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tráfego aéreo (legislação)
TE1
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Direito comunitário
►
▼
TE2
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actos comunitários
TE2
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sistema jurídico comunitário
TE1
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direito da concorrência
TE1
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Direito do mar
►
▼
TE2
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bandeira de conveniência
TE1
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Direito do trabalho
TE1
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energia (legislação)
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TE2
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energia nuclear (legislação)
TE1
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engenharia genética (legislação)
TE1
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forças policiais (legislação)
TE1
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habitação (legislação)
►
▼
TE2
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escrituras de arrendamento
TE1
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indústria (legislação)
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▼
TE2
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substâncias perigosas (legislação)
TE2
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teor de chumbo na gasolina (legislação)
TE1
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legislação agrícola
►
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TE2
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fertilizantes (legislação)
TE2
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forragens (legislação)
TE2
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zonas rurais (legislação)
TE1
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legislação de ambiente
►
▼
TE2
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AIA (legislação)
TE2
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conservação da natureza (legislação)
TE2
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conservação do solo (legislação)
TE2
↓
Direito do ambiente
TE2
↓
legislação de ambiente (agricultura)
TE2
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lei natural (independência)
TE2
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produtos perigosos (legislação)
TE2
↓
protecção das águas (legislação)
TE2
↓
recursos hídricos (legislação)
TE2
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substâncias químicas presentes no ambiente (legislação)
TE1
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legislação de emergência
►
▼
TE2
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legislação especial
TE1
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legislação financeira
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TE2
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legislação fiscal
TE1
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legislação florestal
►
▼
TE2
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Direito florestal
TE1
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lei do ordenamento
►
▼
TE2
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desenvolvimento urbano (legislação)
TE2
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direitos de vizinhança
TE2
↓
legislação regulamentar
TE1
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minas (legislação)
TE1
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normas jurídicas
►
▼
TE2
↓
despachos (administração)
TE2
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despachos administrativos
TE2
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disposições subsequentes
TE2
↓
protecção do ambiente (legislação)
TE1
↓
pescas (legislação)
TE1
↓
poluição (legislação)
►
▼
TE2
↓
controlo de imissões (legislação)
TE2
↓
princípio do pagador comunitário
TE2
↓
princípio do poluidor-pagador
TE1
↓
posturas minicipais
TE1
↓
processamento de dados (legislação)
TE1
↓
protocolos
TE1
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ramos do Direito
►
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TE2
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Direito administrativo
TE2
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Direito civil
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▼
TE3
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contratos
►
▼
TE4
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contratos públicos
►
TE3
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danos
TE3
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obrigação
►
▼
TE4
↓
encargos ambientais
TE4
↓
responsabilidade (acidentes marítimos)
TE4
↓
responsabilidade (danos nucleares)
TE4
↓
responsabilidade do produtor
TE4
↓
responsabilidade pelos produtos
TE4
↓
responsabilidade por danos causados pela poluição
TE2
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Direito comercial
►
▼
TE3
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alfândega
TE3
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diplomas de regulamentação
TE3
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regulamentos aduaneiros
TE2
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Direito comparado
TE2
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Direito constitucional
TE2
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Direito da família
TE2
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Direito internacional
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▼
TE3
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Direito internacional económico
TE3
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Direito internacional privado
TE3
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Direito público internacional
TE2
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Direito penal
►
▼
TE3
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Direito penal do ambiente
TE3
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penalizações
►
▼
TE4
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coimas
TE3
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prisões (legislação)
TE3
↓
responsabilidade criminal
TE2
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Direito privado
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▼
TE3
↓
acções colectivas (Direito)
TE2
↓
Direito processual
TE2
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Direito público
►
▼
TE3
↓
domínio público hídrico
TE3
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domínio público marítimo
TE3
↓
propriedades privadas
TE2
↓
doutrina (direito)
TE1
↓
recomendações
TE1
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regulamentos
►
▼
TE2
↓
limites máximos admissíveis (regulamento)
TE2
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normas de construção civil
►
▼
TE3
↓
regulamentos anti-sísmicos
TE2
↓
normas de segurança no trabalho
TE2
↓
produção agrícola (regulamentos)
TE2
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regras de trânsito
►
▼
TE3
↓
regulamentos do tráfego aéreo
TE2
↓
regulamentação
TE2
↓
regulamentos da CE
►
▼
TE3
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decisões comunitárias
TE3
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ecogestão e auditoria (regulamento CE)
TE3
↓
substâncias químicas existentes (regulamento CE)
TE2
↓
regulamentos de controlo da poluição
TE2
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regulamentos de defesa do ambiente
TE2
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regulamentos de minas
TE2
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regulamentos de produtos perigosos
TE2
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regulamentos de saúde
TE2
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regulamentos regionais
TE2
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sucata electrónica (regulamento)
TE2
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transportes (regulamentos)
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resíduos (legislação)
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TE2
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águas residuais (legislação)
TE2
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legislação sobre descargas
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reciclagem e gestão de resíduos (legislação)
TE1
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saúde (legislação)
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TE2
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lei da protecção radiológica
TE2
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normas de ruído
TE1
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transportes (legislação)
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limites de velocidade
TE1
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tratados (legislação)
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TE2
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Tratado da CE
中文
法规(规章条例的汇编)
Ελληνικά
δίκαιο (σύνολο κανόνων δικαίου)
English
law (corpus of rules)
Español
ley (recopilación de normas)
Français
droit (corpus de lois)
Italiano
diritto
Polski
prawo
Русский
право
Data de criação
14-Abr-2011
Termo aceite
14-Abr-2011
Termos descendentes
157
ARK
ark:/99152/t3v9mzl1gn8qld
Termos específicos
37
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
Pesquisa
Termos centrais
directivas comunitárias
Direito comercial
Direito penal
regulamentos da CE
Direito internacional
Direito civil
Direito público
convenções internacionais
regras de trânsito
normas de construção civil