Global Legal Information Network (GLIN)
Toggle navigation
Início
Pesquisa avançada
Sobre...
Minha conta
Capacidade legal
Início
Sistemas jurídicos
Código civil
Pessoas
Capacidade legal
Termo
Metadados
Capacidade legal
Nota explicativa
Usado para legislação que afeta o status legal, como maioridade, insanidade, incapacidade mental, etc.
Termos não preferenciais
UP
↸
Capacidade contratual
UP
↸
Capacidade e incapacidade jurídica
UP
↸
Incapacidade jurídica
UP
↸
Incapacidade legal
UP
↸
Maioridade
UP
↸
Menores, capacidade legal de
Termos genéricos
TG
↑
Pessoas
Termos relacionados
TA
⇆
Cuidadores
TA
⇆
Código civil
TA
⇆
Contratos
TA
⇆
Testamentos
TA
⇆
Tribunais de menores
TA
⇆
Insanidade
TA
⇆
Saúde mental
TA
⇆
Incapacidades mentais
TA
⇆
Deficientes
TA
⇆
Direito de família
TA
⇆
Crianças
TA
⇆
Tutor e tutelado
TA
⇆
Psicólogos
TA
⇆
Matrimônio
TA
⇆
Procuração
TA
⇆
Direito penal
TA
⇆
Estupro
TA
⇆
Eutanásia
'العربية
أهلية قانونية
Deutsch
Rechtliche Handlungsfähigkeit
English
Legal capacity
Español
Capacidad legal
Français
Capacité juridique
Italiano
Capacità legale
русский язык
Правоспособность
Data de criação
06-Nov-2011
Termo aceite
06-Nov-2011
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t34pm8l4jw9zog
Termos específicos
0
Termos alternativos
6
Termos relacionados
18
Notas
1
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
Pesquisa