Ações e defesas
Ações e defesas
Usado para autorização, limitação ou proibição legal de práticas específicas de procedimentos ou bases substantivas para início ou término de ações judiciais civis bem como processos penais.
Termos não preferenciais
Termos genéricos
- TG↑ Procedimento civil
- TG↑ Processo penal
Termos específicos
- TE4 ↓ Amparo legal
- TE4 ↓ Ações contra o Estado ►
- TE4 ↓ Prescrição do direito de ação
- TE4 ↓ Responsabilidade civil ►
Termos relacionados
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