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Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade
Refere-se ao processo de obtenção de sentenças ou declarações judiciais sobre a legalidade de legislação, incluindo especificamente sua constitucionalidade. Para controle judicial de regulamentos Executivos (administrativos), consulte CONTROLE JUDICIAL DE

Termos não preferenciais

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Termos relacionados

Data de criação
06-Nov-2011
Termo aceite
06-Nov-2011
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t33er927er8zvw
Termos específicos
0
Termos alternativos
4
Termos relacionados
6
Notas
1
Metadados
Pesquisa
  • Pesquisar Inconstitucionalidade  (Wikipedia (ES))
  • Pesquisar Inconstitucionalidade  (Google búsqueda exacta)
  • Pesquisar Inconstitucionalidade  (Google scholar)
  • Pesquisar Inconstitucionalidade  (Google images)
  • Pesquisar Inconstitucionalidade  (Google books)