Ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MANUAL de redação da Presidência da República).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000204321

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036