Abandono intelectual
Abandono intelectual
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.$uhttps://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/agosto/mae-e-condenada-criminalmente-por-abandono-intelectual-da-fillha-adolescente
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Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Abandono afetivo
- TR⇆ Assistência ao menor
- TR⇆ Criança
- TR⇆ Direito à educação
- TR⇆ Direitos do menor
- TR⇆ Educação da criança
- TR⇆ Menor abandonado
