O artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988 inscreve a saúde como "direito de todos e dever de Estado".

Um dos direitos humanos fundamentais assegurado na Constituição, que permite aos cidadãos exigirem do Estado as condições para que possam gozar de completo bem-estar físico, mental e social.(DECs)

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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341.27