Registro Público exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.$vBRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000212534

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a342.2 - Direito Comercial

=BAS \$a381 - Indústria, Comércio, Turismo e Serviços$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

342.214