Mecanismo por meio do qual a ANEEL poderá, a qualquer tempo, por solicitação da empresa de distribuição, proceder à revisão das tarifas, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso haja alterações significativas nos custos da empresa de distribuição.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Fiscalização de desestatização e regulação

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