Ato pelo qual os partidos políticos, obedecendo à Lei nº 9.096/95 e à Res.-TSE nº 21.841/2004 dão conhecimento à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, de seus gastos, para que esta exerça a fiscalização sobre a sua escrituração contábil, atestando se elas refletem adequadamente a sua real movimentação financeira e os seus gastos. (Glossário do TSE)

=670 \$aTesauro da Justiça Eleitoral (TSE), 3/09/2018$uhttp://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/tesauro/Tesauro_web_v2.pdf

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