Atividade estatal voltada à defesa da economia e segurança nacional, mediante a submissão do fluxo internacional de veículos, cargas e bagagens a padrões estabelecidos na legislação brasileira, bem como à fiscalização para combate ao contrabando, descaminho e entrada ou saída de quaisquer itens proibidos ou em quantidades acima de limites permitidos, conforme art. 237 da Constituição Federal de 1988.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Controles migratório e aduaneiro nos aeroportos internacionais do Brasil.