Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Inalienabilidade de bens

Inalienabilidade de bens

O objetivo da cláusula é proteger o beneficiário, pois evita a dissipação do bem. A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação), quando o testador ou doador assim determinam no testamento ou no instrumento de doação.$uhttps://www.migalhas.com.br/coluna/civilizalhas/147778/as-clausulas-de-inalienabilidade-impenhorabilidade-e-incomunicabilidade

=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000207940
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=BAS \$a342.12 - Direito das Coisas
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Modificacão
03-Out-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3gnqjeo9qm12w
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
4
Notas
7
Metadados
Busca
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