Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Jurisdição

Jurisdição
Poder, próprio e exclusivo do Poder judiciário, de conhecer, julgar e executar o julgado.
Poder-dever de interpretar e aplicar a lei (ISSAI 1003). Autoridade concedida a um órgão/entidade público para aplicar a lei em uma área definida de responsabilidade, área geográfica ou objeto a que se aplica tal autoridade. A jurisdição do TCU é estabelecida no Art. 73, da Constituição Federal, e no Art. 4º da Lei 8.443/92.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo
=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000208949
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341.41 - Organização Judiciária
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

Termos genéricos

Termos específicos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
21
ARK
ark:/99152/t39qlyrnq71gm0
Termos específicos
10
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
7
Notas
10
Metadados
Busca
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