Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Juiz das garantias

Juiz das garantias
Função exercida no processo criminal por um juiz de direito, introduzida pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, encarregado especialmente de dispor sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos de liberdade provisória. Também é responsável por analisar os pedidos de medidas cautelares formulados durante o inquérito. Também dispõe sobre pedidos de prorrogação de internação psiquiátrica compulsória.
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Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t370610rlpp1g2
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
2
Termos relacionados
1
Notas
7
Metadados
Busca
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