Função exercida no processo criminal por um juiz de direito, introduzida pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, encarregado especialmente de dispor sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos de liberdade provisória. Também é responsável por analisar os pedidos de medidas cautelares formulados durante o inquérito. Também dispõe sobre pedidos de prorrogação de internação psiquiátrica compulsória.