Transferência do domínio de parte ou da totalidade da carteira de planos de assistência à saúde de uma operadora a outra. i) Nessa operação deverão ser mantidas integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários, sendo permitido somente alterar o nome dos planos ou a rede de prestadores, respeitado o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. ii) Pode ser feita de forma voluntária ou compulsória e total ou parcial.$vBRASIL. Ministério da Saúde.Glossário temático: saúde suplementar. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2012. p. 19

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000201148

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035