A Política Fundiária, no escopo da gestão pública, destina-se à elaboração e à implementação de mecanismos e estratégias de atuação para garantia de acesso ao solo urbano e rural, mediante efetivação de direitos individuais e coletivos definidos na Constituição da República de 1988. Envolve o planejamento participativo, a integração entre estratégia fundiária e política habitacional¹ e, em especial, o reconhecimento, o financiamento e a regularização da dominialidade e da posse das terras no espaço urbano e rural.$uhttps://politicaspublicas.almg.gov.br/temas/politica_fundiaria/entenda/informacoes_gerais.html

=BAS $a330 - Economia

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