Preclusão temporal (processo penal)
Preclusão temporal (processo penal)
Modalidade de preclusão em que o impedimento para a realização do ato processual decorre da não-observância do prazo previsto em lei para tanto.$vRICCIO,
Stefano. La preclusione.
=900 \$aVCB
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ana\\d
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200403$lSEN10$h1201
=BAS $a341.43 - Processo Penal
=901 SEN10000000000000000211436
341.433
Termos genéricos
- TG↑ Preclusão
- TG↑ Processo penal
